CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD)
1. Os termos e condições são as cláusulas contratuais que regerão a relação entre o fornecedor do serviço (REFERÊNCIA IDIOMAS) e você como usuário ou consumidor (aluno). Leia com muita atenção este acordo já que sua participação no curso e na plataforma web, o uso da mesma e seus serviços estão condicionados à aceitação dos termos e condições contidos neste acordo.
2. Qualquer informação contida em qualquer parte do site cuja página web principal está localizada no endereço www.referenciaidiomas.com.br, presta-se de conformidade com os presentes termos e condições, incluindo mas não limitando-se a todos os materiais gráficos e escritos.
3. Para se inscrever no curso e fazer uso de nossos serviços derivados do mesmo é indispensável que se conheça e aceite estes termos e condições. Também é indispensável que se abstenha de aceitar estes termos e condições se carecer de capacidade legal para fazê-lo ou se for menor de idade já que nestes casos deve contar com a autorização de seus pais, tutores ou curadores. REFERÊNCIA IDIOMAS não tem forma de verificar que sua aceitação é vinculante, por isso presumirá que é assim, reservando-se nestes casos o direito de solicitar sua ratificação por escrito se considerar pertinente.
4. O presente instrumento é celebrado com amparo nos artigos 206, incisos II e III e 209 da Constituição Federal, por força da Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
5. O curso será ministrado por meio da plataforma referenciaonline.com, mediante acesso com login e senha próprios para cada estudante.
6. Não se pode ceder este contrato nem nenhum direito e obrigação surgido do mesmo sem autorização prévia e por escrito de REFERÊNCIA IDIOMAS
7. O processo de matrícula ocorrerá a partir do preenchimento e assinatura ou aceite on-line pelo Contratante do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Este processo somente será considerado válido após o preenchimento, via internet, por meio de acesso on-line, com uso de senha particular, confidencial e intransferível (gerada no ato da sua inscrição);
8. O serviço consiste em um curso online com aulas ao vivo com acesso através de nossa plataforma, disponível no site www.referenciaidiomas.com.br e da plataforma de videoconferências ZOOM, em grupo com um máximo de 8 alunos por aula. Os horários, duração de aulas, cronograma e características de cada curso serão os estabelecidos na página principal de REFERÊNCIA IDIOMAS ou em seu defeito na plataforma a qual o usuário terá acesso.
9. As aulas e os exercícios de caráter obrigatório são acessados através de nossa plataforma educativa (aula virtual) a qual se tem acesso mediante um nome de usuário e senha pessoal. Seu direito a usar a plataforma é pessoal e não pode ser transferido a nenhuma pessoa sob o risco de suspensão do serviço sem direito a reembolso. Você é responsável pelo acesso de seu usuário por qualquer pessoa, esteja ela ou não autorizada por você.
10. REFERÊNCIA IDIOMAS se reserva o direito de modificar o horário das aulas e o cronograma do curso em caso de inconveniente com o servidor web ou por problemas de força maior ou causa estranha, assim como por indisponibilidade do professor.
11. O material disponível para download pelo aluno é revisado por REFERÊNCIA IDIOMAS aos efeitos de considerá-lo livre de vírus ou outro meio tecnológico de tipo destrutivo. REFERÊNCIA IDIOMAS não será responsável pelo dano que se derivar de qualquer alteração que tenha sido efetuada nos materiais descarregáveis por parte de terceiros e também não será responsável quando, existindo meios necessários e de baixo custo, o aluno não verificar se o material disponível para baixar é danoso. Será de exclusiva responsabilidade do aluno verificar a inexistência de possibilidade de efeitos danosos em seu software ou hardware que o material disponível para baixar poderia provocar.
12. REFERÊNCIA IDIOMAS poderá, sem prévio aviso, ceder a terceiros este contrato ou qualquer direito ou obrigação surgido do mesmo.
13. O aluno se obriga a usar a plataforma respeitando os presentes termos e condições, a normativa nacional vigente, os bons costumes e a ordem pública, comprometendo-se em todos os casos a não causar danos a REFERÊNCIA IDIOMAS, outros usuários ou a terceiros. O incumprimento por parte do usuário destes termos e condições pode resultar na suspensão ou no encerramento de seu acesso ao curso e à plataforma sem direito a reembolso. A falta de ações imediatas de REFERÊNCIA IDIOMAS frente a seu incumprimento não implica a renúncia de exercitar os direitos que correspondem.
14. O aluno se absterá de utilizar os serviços e a plataforma com fins ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de REFERÊNCIA IDIOMAS, de outros usuários ou terceiros, evitando danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir seu normal uso.
15. O aluno se obriga a não danificar, interferir nem interromper o acesso e utilização dos serviços, servidores ou redes de REFERÊNCIA IDIOMAS.
16. Nenhum material da plataforma pode ser copiado, duplicado, modificado, reproduzido, republicado, carregado, colocado à disposição pública, transmitido ou distribuído de maneira alguma, seja comercial ou gratuita, e somente será de uso pessoal do aluno. Não se deve sob nenhuma circunstância usar qualquer conteúdo ou material da plataforma para revendê-lo ou dar uso comercial; também não se pode usar a plataforma para qualquer tipo de publicidade, promoção ou solicitação de fundos ou bens e serviços nem para extrair dados ou outros fins que sejam ilícitos ou sejam contrários aos interesses de REFERÊNCIA IDIOMAS.
17. O aluno também não poderá distribuir ou publicar na plataforma qualquer conteúdo calunioso, difamatório, obsceno, discriminatório, profano, pornográfico, ameaçante, racista, invasivo da privacidade, abusivo, ilegal ou em alguma forma objetável que possa constituir ou incentivar um ato delitivo, violar os direitos de qualquer pessoa física ou jurídica, ou que de alguma maneira der lugar a responsabilidade legal ou infringir qualquer lei. Se o fizer, nos reservamos o direito de eliminar as publicações dessa índole; em igual sentido nos reservamos o direito de eliminar as publicações que consideremos inapropriadas ou fora de tema. Não se permite o spamming ou o envio de correio não solicitado e qualquer conteúdo que for considerado persecutório ou ilegal será apagado e colocado à disposição das autoridades legais competentes.
18. Você reconhece que está expressamente proibido solicitar a outros usuários da plataforma que se afiliem ou se integrem como membros de qualquer serviço comercial online e outra organização. É política de REFERÊNCIA IDIOMAS respeitar a confidencialidade de todos os usuários, por isso lhes pedimos respeito mútuo e respeito pela confidencialidade, não divulgando informação que possa ser considerada privada e sensível.
19. REFERÊNCIA IDIOMAS não é responsável pelas expressões nem pelos conteúdos que possam ser postados por outros usuários da plataforma. No entanto, o fornecedor poderá rejeitar, apagar, mover ou editar sem prévio aviso qualquer conteúdo dos usuários. Você é responsável por qualquer conteúdo ou expressão realizada por você ou qualquer outra pessoa que usar sua conta. REFERÊNCIA IDIOMAS terá direito mas não a obrigação de corrigir qualquer erro ou omissão em qualquer conteúdo. REFERÊNCIA IDIOMAS não é responsável nem assume a responsabilidade legal por qualquer expressão ou conteúdo de terceiros, de outros usuários e tampouco a sua.
20. Os usuários não poderão enviar nem transmitir nenhum tipo de mensagem, dados, informação, imagens ou programas que violem os direitos de propriedade de outros, incluindo aquele conteúdo cujo envio constituir o uso não autorizado de textos, imagens ou programas protegidos pelas leis de propriedade intelectual, segredos comerciais ou qualquer outra informação confidencial.
21. Os usuários não poderão enviar a REFERÊNCIA IDIOMAS nem a outros usuários nenhum arquivo que contenha vírus, instruções de computação, circuitos e/ou qualquer outros meios ou defeitos tecnológicos contaminantes ou destrutivos.
22. As aulas ficam gravadas e REFERÊNCIA IDIOMAS tem acesso a elas para eventuais soluções de problemas ou juízos que forem necessários. Este serviço de curso online não inclui a possibilidade de que o aluno tenha acesso às gravações de aulas.
23. Em todos os casos em que o aluno participar de comunicações online, tais como chats, videoconferência, etc., o aluno deve saber que estas ocorrem em tempo real e não podem ser editadas, censuradas ou controladas de qualquer outra maneira por REFERÊNCIA IDIOMAS. Não obstante, REFERÊNCIA IDIOMAS se reserva o direito de controlar o conteúdo durante o serviço e de excluir esse conteúdo quando considerar a seu critério que o mesmo pode ser ofensivo ou violar em qualquer maneira as presentes condições de acesso e utilização do serviço.
24. Fica proibido aos usuários que enviem mensagens de forma anônima ou sob um nome falso, devendo impedir que qualquer outra pessoa que não atue em nome do usuário nem sob a supervisão dele, tenha acesso à plataforma usando a conta do usuário. Toda informação que for enviada utilizando a conta do usuário será considerada como emitida por ele.
25. REFERÊNCIA IDIOMAS realiza esforços para que a informação e os materiais que proporciona não sejam de caráter ofensivo, imoral, pornográfico ou ilícito. O mesmo se pretende daqueles sites aos quais possa estar vinculado através de links ou qualquer outro tipo de vinculação telemática.
26. Com relação a esses sites vinculados, o aluno entende e aceita que a Internet pode conter materiais de todo tipo, editados e não editados, alguns dos quais podem conter material ofensivo para você ou seu grupo familiar. Seu acesso a esses materiais é considerado a seu exclusivo risco porquanto REFERÊNCIA IDIOMAS não tem controle sobre tais conteúdos e portanto não é responsável pelos conteúdos dos sites vinculados nem pelos danos que estes possam gerar ao aluno e/ou a seu grupo familiar. Você reconhece que REFERÊNCIA IDIOMAS não é responsável pela disponibilidade, conteúdo, produtos, serviços ou políticas de confidencialidade localizadas nos sites vinculados. Ante qualquer dúvida você deve se comunicar com o administrador desses sites.
27. REFERÊNCIA IDIOMAS se reserva a faculdade de modificar em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação, configuração, conteúdos e funcionalidades dos serviços e a plataforma, podendo interromper, desativar e/ou cancelar qualquer dos conteúdos e/ou serviços apresentados, integrados ou incorporados, sem expressão de causa e sem responsabilidade. Procurar-se-á anunciar atualizações ou interrupções programadas.
28. REFERÊNCIA IDIOMAS se exonera de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que possa se dever à falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento da plataforma e que não lhe seja imputável, em particular embora não de modo exclusivo, as falhas no acesso. Não se garante que a plataforma funcione de maneira ininterrompida e sem erros, por isso se define que todo risco em relação à qualidade e desempenho da plataforma é assumido completamente por você.
29. O aluno deverá informar a REFERÊNCIA IDIOMAS em todo caso em que existirem mudanças na informação fornecida no momento do registro, tais como mudanças de domicílio ou de nome entre outros.
30. Enquanto durar o curso o aluno terá acesso à plataforma 24 horas do dia e nos sete dias da semana salvo se não cumprir com os presentes termos e condições ou alguma situação referida nestes. O acesso às aulas a vivo se dará somente nos horários e dias escolhidos pelo aluno.
31. Em nenhum caso o material contido na plataforma deverá ser considerado como exaustivo, completo ou que de qualquer forma possa satisfazer todas as necessidades e interesses do aluno.
32. O material poderá ser impresso para uma leitura posterior ou armazenado em formato digital. Ele estará disponível durante o tempo do curso e uma semana após seu final, bem como o acesso do aluno ao curso. Recomenda-se que o aluno leia o material e realize os exercícios obrigatórios para um melhor desempenho no curso e para conseguir os objetivos propostos. O aluno também poderá utilizar o fórum ou o canal de comunicação estabelecido com o professor para evacuar dúvidas acadêmicas. No caso de dúvidas relativas ao pagamento ou à plataforma, deve comunicar-se com o e-mail [email protected]
33. Caso o aluno não assista a aulas online poderá se comunicar para ver a possibilidade de recuperação da mesma mediante aulas particulares, pagando o custo informado no site www.referenciaonline.com devendo comunicar-se com o mail [email protected] ante qualquer dúvida e para agendar a assistência às mesmas, quando disponíveis.
34. Com um total de quatro faltas seguidas que não tenham sido recuperadas e sem comunicação ou resposta, o aluno é automaticamente desligado do sistema do curso perdendo o acesso à plataforma e sem direito a reembolso. Não obstante, ele poderá ter um desconto em um futuro curso de REFERÊNCIA IDIOMAS conforme as condições que este estipular e combinar com o aluno via e-mail.
35. O aluno que cumprir com a assistência mínima de aulas ao vivo e tiver realizado as atividades do curso e a atividade de avaliação final, com um nível satisfatório, receberá via e-mail um certificado virtual que será enviado ao e-mail informado na plataforma, no prazo de 30 dias após a conclusão do curso.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Todas as marcas, nomes comerciais ou signos distintivos de qualquer aula que eventualmente aparecerem nos serviços são propriedade de REFERÊNCIA IDIOMAS ou de terceiros identificados, sem que possa ser entendido que o uso ou acesso atribui ao usuário direito algum sobre as citadas marcas, nomes comerciais ou signos distintivos de qualquer aula.
2. Este contrato não fornece nenhum direito de propriedade intelectual com respeito ao conteúdo do curso e o uso da plataforma não gera uma licença nem nenhum outro direito sobre a marca registrada, marcas de serviço, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de REFERÊNCIA IDIOMAS ou qualquer terceiro.
3. Em caso de dúvidas ou de conteúdo que vulnerar direitos de propriedade intelectual, entre em contato através do e-mail [email protected].
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. O tratamento de dados pessoais que REFERÊNCIA IDIOMAS realiza para a gestão, administração, monitoramento e melhoria dos serviços, é efetuado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.
2. REFERÊNCIA IDIOMAS reconhece que o usuário é o único titular de seus dados pessoais e se esforça por proteger a privacidade e confidencialidade dos mesmos, nos termos que exigir a regulamentação aplicável.
3. REFERÊNCIA IDIOMAS tratará sua informação pessoal tal como nome, carteira de identidade ou similar, correio eletrônico, telefones, endereço de domicílio, informação dos meios de pagamento como números de cartão entre outros, e os dados informáticos tais como IP e cookies entre outros.
4. Com sua aceitação destes termos e condições você autoriza REFERÊNCIA IDIOMAS a tratar seus dados pessoais para os seguintes fins a modo enunciativo: verificar sua identidade; prevenir que a plataforma seja utilizada para realizar atividades ilegais e monitorar o cumprimento do disposto nestes termos e condições; personalizar, medir e melhorar os serviços prestados por nós assim como melhorar nossos sites e acessos aos serviços; comparar a informação para verificar sua veracidade; informar sobre falhas e atualizações dos serviços; contatar-se ou enviar notificações caso seja necessário; resolver disputas; emitir notas sobre o uso dos serviços; usar a informação pessoal para fins internos como auditorias, análises de dados e pesquisas para melhorar produtos e serviços; enviar informação promocional e publicitária; solicitar sua opinião ou participação em pesquisas eletrônicas; enviar cupons de desconto ou oferecer benefícios para futuros cursos; armazenar seus dados pessoais pelo tempo que for requerido de acordo com as leis de privacidade e proteção da informação; esta informação poderá ser enviada a terceiros tais como entidades financeiras para a análise e revisão por parte de tais terceiros em relação com o risco creditício do usuário; para informar qualquer suspeita de atividade ilegal.
5. O usuário poderá solicitar em qualquer momento que REFERÊNCIA IDIOMAS se abstenha de enviar informação promocional ou publicitária, ou que enviemos somente alguma informação.
6. O usuário poderá exercer em qualquer momento seu direito de conhecer, atualizar, retificar e suprimir informação pessoal. Tais direitos poderão ser exercidos mediante comunicação ao correio eletrônico [email protected].
7. O Contratante tem ciência de que a Contratante é uma entidade particular.
8. O Contratante fica ciente, desde já, que é necessário e obrigatório a seguinte estrutura tecnológica para acesso remoto ao conteúdo das aulas e atividades promovidas pelo curso:
– Computador com acesso à internet banda larga;
– Navegadores Chrome 36+, Edge 20+, Firefox 31+; Internet Explorer 11 (Somente Windows), Safari 6+
– Endereço eletrônico;
– Sistema Operacional Windows 7 ou posterior;
– Adobe PDF;
– Adobe Flash Player versão 11 ou superior;
– Webcam com microfone.
9. O pagamento do serviço é aceito unicamente mediante cartão ou boleto, sendo o usuário o responsável pelos dados inseridos no momento do pagamento.
10. Os pagamentos serão via MercadoPago, plataforma que permite receber e fazer pagamentos online. Com a ferramenta, o usuário pode realizar a compra de seu curso de idiomas por meio de boleto ou cartões de crédito com muito mais segurança e eficiência.
11. Em caso de inconveniente com o pagamento efetuado, REFERÊNCIA IDIOMAS se reserva o direito unilateral de suspender o serviço, comunicando tal suspensão por qualquer meio hábil ao usuário.
12. REFERÊNCIA IDIOMAS se reserva o direito de cancelar um curso se não é coberto o mínimo necessário de participantes (três) ou por causas de força maior no imputáveis, sendo reintegrado em sua totalidade o valor pago por conceito de inscrição ao curso, exceto os gastos de gestão e comissões de cartão que puderem ocasionar.
13. Proceder-se-á à devolução do dinheiro ao usuário naqueles casos que forem realizados erroneamente pagamentos duplicados ou em excesso, exceto os gastos de gestão e comissões de cartão que possam ser ocasionados.
14. Como usuário de uma relação de consumo que adquire um serviço a distância, você pode exercitar o direito de revogação previsto no artigo 49 da lei 8078/90. sobre relações de consumo. O usuário poderá exercer tal direito dentro dos sete dias contados desde a primeira aula do curso, por sua opção, sem responsabilidade alguma de sua parte. No caso de serviços parcialmente prestados, o consumidor pagará somente aquela parte que tiver sido executada e se o serviço foi pago antecipadamente, o fornecedor devolverá imediatamente o valor correspondente à parte não executada. Em todo caso o usuário é responsável pelos gastos de gestão e comissões de cartão que puderem ocasionar a devolução do dinheiro.
15. O usuário é o único autorizado a solicitar e receber o reembolso. As devoluções serão realizadas através de transferência bancária a nome da pessoa física ou jurídica que realizou o pagamento.
16. O usuário não tem direito a reembolso se não exercer o direito de revogação, devendo pagar todo o curso vá ou não ao mínimo de aulas exigido. O usuário também não tem direito a reembolso e deve pagar todo o curso quando não cumprir com algum dos termos e condições estabelecidos no presente, mesmo que sua participação no curso seja suspensa ou seja expulso desse.
17. O Contratante é inteiramente responsável pelas condições e despesas de acesso ao conteúdo, incluindo equipamentos (hardware), programas (software), seguindo os requisitos mínimos mencionados no site do Contratado, com acesso à internet e ter um e-mail e telefone para permanente contato, sendo de responsabilidade do Contratante informar todas as alterações de contato de e-mail e telefone.
18. O Contratante declara ter ciência de que todo o material didático, eletrônico ou impresso, que lhe for disponibilizado pelo Contratado, não poderá ser reproduzido, parcial ou integralmente, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9610/98, por violação da propriedade intelectual, devendo o material referido ser utilizado exclusivamente em âmbito privado pelo Contratante.
19. É de inteira responsabilidade do Contratado o planejamento e a prestação de serviços de ensino, fixação do currículo com respectiva carga horária, designação de professores, orientação didática, bem como determinação de datas de avaliações, além de outras providências que as atividades docentes e discentes exigirem, ao exclusivo critério do Contratado, tudo de acordo com a legislação vigente, sem qualquer ingerência do Contratante.
20. O Contratante declara estar ciente de que o Contratado se reserva o direito de não oferecer cursos que tiverem matrículas em quantidade inferior ao número de vagas disponíveis, com no mínimo 3 estudantes por turma.
21. O Contratante declara estar ciente de que o Contratado não se responsabiliza por falta de capacidade de recepção causadas pelo link Internet do usuário ou problemas em seu computador.
22. O Contratado poderá promover, ainda, a alteração de turmas, horários e calendário escolar ou outras medidas que por motivos administrativos e/ou pedagógicos se mostrarem necessários, a seu exclusivo critério e desde que preservados os preceitos pedagógicos e legais pertinentes.
23. O Contratante portador de deficiência física ou sensorial, obrigatoriamente, deverá declarar, por ocasião da matrícula, a sua condição, sendo tal ato necessário para estabelecer as responsabilidades das partes, face às determinações legais. A falta deste procedimento por parte do Contratante, anulará o direito de qualquer reclamação sobre ausência e meios hábeis ao atendimento de sua condição.
24. Pelos serviços ora contratados, o Contratante obriga-se a pagar pontualmente ao Contratado parcelas mensais, em moeda corrente nacional, observado o quadro de pagamento indicado neste Contrato, no qual consta o detalhamento das parcelas e seus respectivos vencimentos. Os pagamentos descritos deverão ser realizados em banco designado pelo Contratado.
25. A matrícula do Contratante para os cursos do semestre letivo subsequente dependerá: (i) da sua aprovação nos cursos considerados pré-requisito (ii) e regulamentos internos do Curso; bem como (iii) da situação de adimplência com as mensalidades do curso.
26. Todos os débitos somente serão considerados quitados mediante a efetiva compensação dos pagamentos, que serão sempre recebidos em caráter “pró-solvendo”. O Contratante fica expressamente cientificado neste ato que não serão recebidos cheques para pagamentos das mensalidades regulares do curso.
27. O Contratado poderá receber pagamentos antecipados. Entretanto, tais pagamentos não implicarão na quitação de eventuais acréscimos que venham a ser posteriormente apurados, desde que legalmente aplicáveis.
28. Pagamentos posteriores não implicarão na quitação de parcelas anteriormente devidas e não liquidadas.
29. Em caso de falta de pagamento, na data do vencimento, que será sempre o dia 10 de cada mês, o valor da mensalidade será acrescido de multa de 2 % (dois por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, acrescido de encargos financeiros até o dia da efetivação do pagamento. A exceção será a primeira parcela dos cursos que iniciarem após o dia 10, cujo pagamento será feito até o dia 30 do mês.
30. O inadimplemento por parte do Contratante, de 02 (duas) ou mais mensalidades devidas no âmbito deste Contrato, poderá implicar, a critério exclusivo do Contratado, na interrupção da prestação de serviços para o curso subsequente, conforme lhe faculta a legislação vigente.
31. Em caso de inadimplência, esgotadas as tentativas amigáveis para pagamento, o Contratado, conforme legislação vigente, poderá optar, cumulativamente ou não: a) pela emissão de duplicata de serviços, desde já autorizada, pelo valor da(s) parcela(s) vencida(s) e não paga(s), acrescida(s) da multa e juros supracitados, além de custas e honorários advocatícios; b) pelo protesto de título executivo extrajudicial; c) pela cobrança extrajudicial ou judicial que será feita pelo Contratado ou por terceiros, a seu critério, devendo o Contratante arcar com todas as despesas que recaírem sobre o débito e honorários advocatícios.
32. A falta de pagamento, conforme legislação vigente, autoriza o Contratado a inscrever o Contratante nos cadastros de proteção ao crédito.
33. O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses: a) pelo Contratante, por cancelamento da matrícula; b) pelo Contratado, por desligamento nos termos do Regimento Geral. Em qualquer das hipóteses, fica o Contratante obrigado a pagar o valor correspondente à mensalidade do mês em que ocorrer o pedido de cancelamento ou trancamento, além de outros débitos eventualmente existentes, inclusive multas e juros, tudo monetariamente corrigido na forma disposta no presente instrumento.
34. A duração do curso poderá ser inferior ao número de parcelas devidas em decorrência do plano de pagamento contratado no ato da matrícula. Desta forma, o presente instrumento terá sua vigência iniciada na data de sua assinatura, vigorando pelo prazo previsto para cumprimento do plano de pagamento.
35. REFERÊNCIA IDIOMAS poderá modificar estes termos e condições quando considerar necessário sem que isso requeira aviso ou requisito algum. É responsabilidade dos usuários remeter-se com certa frequência a estes documentos para verificar as atualizações.
36. As modificações não serão aplicadas com caráter retroativo e entrarão em vigor a partir de sua publicação no site www.referenciaidiomas.com.br
37. Ao aceitar os termos e condições, você aceita suas modificações.
38. O não acesso do Contratante aos conteúdos escolares ora contratados não o exime do pagamento, tendo em vista a disponibilidade dos serviços oferecidos.
39. Em caso de que qualquer parte dos presentes termos e condições for declarada inválida por qualquer autoridade administrativa ou judicial, o resto de suas partes manterá plena validade e vigência. Em todos os casos que isso for possível, REFERÊNCIA ONLINE tem direito a integrar e interpretar as partes no declaradas inválidas por tal autoridade.
40. O Contratante declara pelo presente e na melhor forma do direito sob as Penas da Lei serem corretos os dados cadastrais por ele fornecidos no preâmbulo deste instrumento, obrigando-se, ainda, a mantê-los atualizados.
41. O Contratante aceita ceder seus direitos de uso de imagem, depoimentos e voz para o Contratado, para fins acadêmicos, institucionais e comerciais.
42. O Contratante concorda com o uso dos dados de seu desempenho acadêmico para fins institucionais, comerciais e acadêmicos do Contratado.
43. As partes elegem o foro da Capital de Porto Alegre para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Fazem, ainda, parte integrante deste instrumento as seguintes:
NORMAS GERAIS E FINANCEIRAS
DAS MATRÍCULAS E DAS MENSALIDADES
1. As matrículas serão efetuadas nos períodos estabelecidos pela Secretaria Geral e divulgados no Portal do Estudante, impreterivelmente, mediante o pagamento da primeira parcela da mensalidade, e a assinatura ou o aceite on-line, pelo Contratante, deste Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, conforme política da Instituição.
2. Eventuais débitos deverão ser liquidados ou financiados com todos os acréscimos contratuais do Setor de Cobrança ou de terceiros designados pelo Contratado. Caso o Contratante não pague débitos anteriores, não será efetivada sua matrícula para os meses letivos subsequentes antes do pagamento total do débito.
DOS CANCELAMENTOS
1. O aluno que após 07 (sete) dias da realização da matrícula, requerer o cancelamento, poderá receber a devolução de até 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a formalização do respectivo pedido no portal do estudante.
2. O cancelamento após 07 (sete) dias da realização da matrícula não dará direito à restituição de valores, sendo devidas todas as parcelas das mensalidades que vencerem até o mês em que for requerido.
3. A solicitação de cancelamento da matrícula, deverá ser comunicada mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias e implicará na obrigação do Contratante de pagar ao Contratado multa equivalente a uma mensalidade, não eximindo o Contratante de arcar, ainda, com o pagamento da mensalidade do mês em vigor e eventualmente das vencidas na data do requerimento de cancelamento.
4. Quando o Contratado cancelar a matrícula por turmas não formadas, a restituição da parcela de matrícula será de 100% (cem por cento) a ser paga no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a formalização do deferimento do cancelamento pelo Contratado.
5. O cancelamento ou trancamento deverão ser sempre requeridos por escrito através do e-mail ou telefone/Whatsapp fornecidos e será efetivado após anuído pela Secretaria Geral.
DA DESISTÊNCIA
1. Em caso de abandono do curso, sem qualquer comunicação formal ao Contratado, serão devidas todas as parcelas relativas ao curso em que o Contratante está matriculado.
DAS NOTIFICAÇÕES
1. REFERÊNCIA IDIOMAS poderá notificar o usuário sobre qualquer tema referido à relação que os vincula por meio de correio eletrônico, por meio de comunicação geral inserida no site ou plataforma, por comunicação escrita em suporte papel enviada por correio ao domicílio que o usuário houver informado por ligação, SMS ou Whatsapp ao número de contato que o usuário houver informado no momento de se registrar.
2. REFERÊNCIA IDIOMAS é uma empresa legalmente constituída na República Federativa do Brasil, CNPJ , com domicílio na Avenida Polônia 1530/204, Porto Alegre, CEP 90230-110, Tel. (51) 99461 3808, Página web www.referenciaidiomas.com.br, e-mail [email protected].
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Na hipótese de o Contratado ser obrigado a efetuar a cobrança do Contratante inadimplente, este(a) ficará sujeito ao pagamento dos custos incorridos pelo Contratado para recebimento do crédito.